Dia: 16 de Março, 2023

STF: perda de dias remidos e revisão da SV 9 (Informativo 1084)

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STF: perda de dias remidos e revisão da SV 9 (Informativo 1084) O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.116.485/RS, julgado em 28/02/2023, fixou a seguinte tese: “1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento[…]

STJ: no processo penal militar, o assistente de acusação pode recorrer da sentença absolutória (Informativo 765)

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STJ: no processo penal militar, o assistente de acusação pode recorrer da sentença absolutória (Informativo 765) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “no processo penal militar, o assistente de acusação possui legitimidade para recorrer da sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo órgão[…]