Corrupção passiva e corrupção ativa: principais aspectos

Corrupção passiva e corrupção ativa: principais aspectos

Por Jaiane Braga Talon

 

A corrupção é um crime frequente no Brasil e, por isso, muito presente na mídia e nas discussões políticas e jurídicas cotidianas. Em razão disso, é salutar entender a sua essência, a qual será abordada de maneira objetiva no presente texto.

Vejamos:

A corrupção passiva é um crime praticado por funcionário público contra a administração pública.

Segundo o art. 317 do Código Penal, corrupção passiva consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A pena prevista é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

No parágrafo 1º do mesmo artigo há previsão do aumento de pena de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

A figura privilegiada desse tipo penal é prevista no parágrafo segundo, o qual determina que se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena a ser aplicada é de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Nessa linha, destacam-se algumas importantes teses do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o crime de corrupção passiva:

“No crime de corrupção passiva, é indispensável haver nexo de causalidade entre a conduta do servidor e a realização de ato funcional de sua competência.” (AgRg no REsp 1519531/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 23/06/2015,DJE 03/08/2015).

“O crime de corrupção passiva praticado pelas condutas de aceitar promessa ou solicitar é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida.” (APn 000675/GO,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Julgado em 18/11/2015,DJE 02/02/2016).

“O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.” (STJ, Sexta Turma, REsp 1745410/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 02/10/2018).

A corrupção ativa, diferentemente da passiva, é um crime praticado por particular contra a administração.

Este delito está previsto no art. 333 do Código Penal, o qual dispõe que a corrupção ativa consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A pena prevista é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

O parágrafo único do mesmo artigo prevê a causa de aumento da pena e, assim, a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Nesse sentido, cabe destacar a seguinte tese do Superior Tribunal de Justiça – STJ:

“O crime de corrupção ativa é formal e instantâneo, consumando-se com a simples promessa ou oferta de vantagem indevida.” (CC 110304/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 28/04/2010,DJE 21/05/2010).

Por fim, ressalta-se um ponto crucial sobre o tema, que é o fato de que não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, conforme entendimento do STJ:

“Não há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, uma vez que estão previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes e a comprovação de um deles não pressupõe a do outro.” (HC 306397/DF,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 24/02/2015,DJE 06/04/2015).

Portanto, tendo em vista o exposto, restaram claras as principais distinções entre os crimes tratados, quais sejam, os verbos das condutas de cada um, bem como os seus sujeitos ativos. No crime de corrupção passiva, os verbos das condutas são “solicitar, receber ou aceitar”, e o sujeito ativo é somente o funcionário público. Na corrupção ativa, os verbos são “oferecer ou prometer”, e o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.