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STJ: interpretação da lei penal em favor do réu

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STJ: interpretação da lei penal em favor do réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 651.765/SP, decidiu que, no direito penal, a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu e extensivamente quando a ele favorável”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO[…]

STJ: a lei penal deve ser interpretada de forma restrita quando prejudicial

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STJ: a lei penal deve ser interpretada de forma restrita quando prejudicial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 668.096/SP, decidiu que no direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem, em[…]