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Etiqueta: Lei nº 13.654/2018

Roubo com emprego de arma de fogo: apreensão e perícia

Posted on Março 26, 2019 by evinistalon

A Lei nº 13.654, de 2018, alterou uma causa de aumento de pena do crime de roubo, deixando de prever o aumento em razão do emprego de arma e passando a especificar que esse aumento – agora de 2/3 – somente é aplicado se for arma de fogo. O art. 157, §2º-A, I, do Código[…]

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