Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 7596/2017. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 14 de agosto o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não[…]