O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há nulidade na busca e apreensão efetuada sem mandado judicial em residência sem sinais de habitação. De acordo com a decisão da Quinta Turma, a proteção constitucional à casa pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação/moradia, ainda que de forma transitória. Logo, estando a casa[…]