Câmara dos Deputados: projeto regulamenta prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 27 de julho de 2018 (clique aqui). A Câmara dos Deputados analisa proposta que regulamenta a conversão da prisão provisória em prisão domiciliar para gestantes, mães de crianças de até 12 anos, ou que tenham a guarda de pessoas com deficiência. Em fevereiro de 2018,[…]