Áreas de atuação
Defesa em processos criminais
Atuação na defesa em processos criminais, especialmente no Direito Penal empresarial.
Consultoria Penal
Atuação de forma consultiva a escritórios de advocacia “full service” e abrangentes na formulação de teses e estratégias defensivas em processos criminais.
Pareceres jurídicos
Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal e Compliance.
Compliance
Elaboração e revisão das diretrizes de Compliance de pessoas jurídicas.
Nossos diferenciais
- Atuação altamente especializada e personalizada
Cada processo é considerado extremamente estratégico.
- Transparência e confiança
O cliente recebe relatórios mensais e informações contínuas sobre o andamento do processo.
- Disponibilidade de contato online
Para termos um atendimento mais dinâmico, implementamos um sistema de videoconferência que nos permite realizar consultas a clientes de qualquer parte do Brasil
- Atendimento permanente
Em razão da sede em Gramado/RS, o escritório permanece disponível para reuniões com clientes, parceiros e colegas durante finais de semana e feriados.
Artigos dos membros do escritório
STJ: Menção à decisão de pronúncia não leva obrigatoriamente à anulação do júri
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 14 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1757942. A mera menção, ou ainda a leitura, da decisão de pronúncia não conduz necessariamente à nulidade do julgamento no Tribunal do Júri, a menos que haja argumento de autoridade no ato, de forma a[…]
Lei nº 13.827/2019 – Importantes alterações na Lei Maria da Penha
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 14 de maio de 2019 mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência (leia aqui). A referida lei altera a Lei nº 11.340/2006 para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial,[…]
STF: Plenário uniformiza entendimento sobre prazos em matéria criminal
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 09 de maio de 2019 (leia aqui). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão do dia 9 de maio, que o prazo e a forma de contagem estabelecidos pelo novo Código de Processo Civil (CPC) não são aplicáveis aos agravos regimentais em[…]
STF: Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 08 de maio de 2019 (leia aqui). Na tarde do dia 8 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, os ministros fixaram entendimento de que a suspensão de[…]
TRF1: Omitir ou prestar declaração falsa a autoridade fazendária constitui crime contra a ordem tributária
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 07 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0002237-34.2008.4.01.3307/BA. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região manteve a condenação de um homem que omitiu em suas declarações de imposto de renda (DIRFs), por três anos consecutivos, os valores[…]
STF: Ingresso irregular de arma de pressão no país é qualificado como contrabando
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 07 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao HC 131943. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão do último dia 7 o julgamento do Habeas Corpus (HC) 131943 e decidiu, por maioria de votos, que configura contrabando o delito praticado por[…]
Câmara: Projeto aumenta penas no crime de invasão de domicílio
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 07 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 1342/2019. O Projeto de Lei 1342/19 aumenta as penas de detenção no caso do crime de invasão de domicílio. O texto insere dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A proposta, apresentada pelo deputado[…]
TJ/MG: Estado indeniza por equívoco em mandado de prisão
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 02 de maio de 2019 (leia aqui). Um homem cujos documentos foram roubados e posteriormente utilizados por um criminoso receberá indenização de R$ 10 mil por danos morais. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o[…]
TRF1: Mantida a condenação de empresário pelo crime de sonegação fiscal
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal no dia 02 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0040468-15.2012.4.01.3300/BA. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um empresário que, na condição de sócio-proprietário de empresa de locação de veículos, não informou à Secretaria da Receita[…]
Câmara: Projeto permite que polícia militar registre ocorrências
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 02 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1004/2019. O Projeto de Lei 1004/19 permite que a polícia militar elabore os autos de prisão em flagrante delito e os autos de apreensão por atos infracionais. Em análise na Câmara dos Deputados,[…]
Câmara: Projeto exige origem lícita de recursos para pagar advogado em ação de improbidade
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 29 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 1065/2019. O Projeto de Lei 1065/19 estabelece que, em processos judiciais relativos à improbidade administrativa, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional, o réu deverá[…]
STJ: Jurisprudência molda os limites para concessão do sursis processual
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 28 de abril de 2019 (leia aqui). O relatório Justiça em Números de 2018, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta a existência de mais de 80 milhões de processos em tramitação. Uma das iniciativas do legislador para enfrentar o alto grau de[…]
CNJ: Prisão em flagrante pode evitar a consumação de crime
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 29 de abril de 2019 (leia aqui). A prisão em flagrante é caracterizada pelo cerceamento da liberdade de uma pessoa que está cometendo ou acaba de cometer a infração penal. Há prisão em flagrante também quando a pessoa é perseguida logo após a prática[…]
TJ/AC: Sem fato jurídico que reclame intervenção punitiva estatal, denúncia de crime de desacato atribuído a condutor é arquivada
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Acre no dia 16 de abril de 2019 (leia aqui). O 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o pedido de condenação de um condutor por desacato, contido no Processo n° 0000094-64.2019.8.01.0070. A decisão foi publicada na edição n° 6.332 do Diário[…]
STJ: Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 17 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao EAResp 1311636. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da[…]
TJ/MS: Varas de Execução Penal instituem possibilidade de remição de pena pela leitura
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul no dia 16 de abril de 2019 (leia aqui). Está publicada no Diário da Justiça do dia 16/04/2019 uma portaria conjunta das Varas de Execução Penal que institui a possibilidade de remição de pena pela leitura. A contagem de tempo para fins[…]
Senado: projeto torna arrastão crime
Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 15 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 2.171/2019. Aguarda recebimento de emendas, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), um projeto de lei que pretende alterar o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848/1940, para definir o crime de arrastão. Trata-se[…]
STF: julgada constitucional lei sobre uso de armamento de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 11 de abril de 2019 (leia aqui), referente à Lei 13.060/2014. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, na sessão de quinta-feira (11), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5243 e julgou constitucional a Lei Federal 13.060/2014, que disciplina o uso de armas não[…]
Senado: Condenados por violência doméstica podem ser proibidos de assumir cargos públicos até cumprirem a pena
Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 11 de abril de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei nº 1950/2019. Uma iniciativa de combate à violência contra a mulher está em avaliação na Comissão dos Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O Projeto de Lei (PL) 1.950/2019 determina que pessoas condenadas por violência[…]
TJ/MG: Erro na identificação de criminoso gera indenização
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia de abril de 2019 (leia aqui). Um morador de Ipatinga, por ter o nome igual ao de um criminoso, foi identificado equivocadamente pela polícia. Por isso, será indenizado em R$ 10 mil pelo Estado de Minas Gerais. A decisão é da Vara[…]