Áreas de atuação
Defesa em processos criminais
Atuação na defesa em processos criminais, especialmente no Direito Penal empresarial.
Consultoria Penal
Atuação de forma consultiva a escritórios de advocacia “full service” e abrangentes na formulação de teses e estratégias defensivas em processos criminais.
Pareceres jurídicos
Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal e Compliance.
Compliance
Elaboração e revisão das diretrizes de Compliance de pessoas jurídicas.
Nossos diferenciais
- Atuação altamente especializada e personalizada
Cada processo é considerado extremamente estratégico.
- Transparência e confiança
O cliente recebe relatórios mensais e informações contínuas sobre o andamento do processo.
- Disponibilidade de contato online
Para termos um atendimento mais dinâmico, implementamos um sistema de videoconferência que nos permite realizar consultas a clientes de qualquer parte do Brasil
- Atendimento permanente
Em razão da sede em Gramado/RS, o escritório permanece disponível para reuniões com clientes, parceiros e colegas durante finais de semana e feriados.
Artigos
STF: requisitos para detração em processos distintos
STF: requisitos para detração em processos distintos A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 220083 AgR, decidiu que é possível a detração do tempo de prisão cumprida em processos distintos desde que atendidos certos requisitos: i) o crime pelo qual condenado o agente seja anterior ao delito que ensejou o período de prisão que[…]
STF: decretação da prisão pelo juiz em audiência de custódia
STF: decretação da prisão pelo juiz em audiência de custódia A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 234974 AgR, decidiu que não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz, durante audiência de custódia, na hipótese em que o Ministério Público se pronunciou para que fosse concedida a liberdade[…]
STJ: é inadmissível novo HC para impugnar decisão sobre intervenção de terceiros
STJ: é inadmissível novo HC para impugnar decisão sobre intervenção de terceiros No AgRg no HC 849.502/SP, julgado em 30/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é inadmissível a impetração de um novo habeas corpus para impugnar decisão monocrática que defere a intervenção de terceiros em habeas corpus impetrado pela defesa em[…]
STJ: é possível a cumulação das causas de aumento da continuidade e do concurso formal
STJ: é possível a cumulação das causas de aumento da continuidade e do concurso formal No AgRg no REsp 2.018.231/MG, julgado em 30/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível a cumulação das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal, quando em delitos fiscais, o sujeito[…]
STJ: ato libidinoso contra vulnerável consuma o delito de estupro de incapaz
STJ: ato libidinoso contra vulnerável consuma o delito de estupro de incapaz A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 649.371/SP, decidiu que “a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável constituiu consumação do delito de estupro de incapaz, não havendo se falar em desclassificação da conduta”. Confira[…]
STJ: juiz que disponha de recurso para gravação deverá, obrigatoriamente, utilizá-lo para o registro dos depoimentos
STJ: juiz que disponha de recurso para gravação deverá, obrigatoriamente, utilizá-lo para o registro dos depoimentos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 428.511/RJ, decidiu que as audiências criminais sempre devem ser, obrigatoriamente, gravadas por meio audiovisual para registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido, testemunha e réu, sob pena de configurar[…]
STJ: agressão verbal ou física contra criança gera dano moral presumido
STJ: agressão verbal ou física contra criança gera dano moral presumido A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.642.318/MS, decidiu que agressões injustas contra crianças, sejam verbais ou físicas, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Confira a ementa relacionada: CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR[…]
STF: tráfico próximo de escola não tem pena aumentada se o estabelecimento estiver fechado
STF: tráfico próximo de escola não tem pena aumentada se o estabelecimento estiver fechado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 228230 AgR, decidiu que não há incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 se o estabelecimento de ensino está fechado, havendo ausência de aglomeração de pessoas[…]
STJ: compatibilidade de qualificadoras com o dolo eventual
STJ: compatibilidade de qualificadoras com o dolo eventual A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.095.975/SP, decidiu que as qualificadoras do perigo comum e do meio que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, III e IV, do CP) são compatíveis com o dolo eventual. Confira a ementa[…]
STF: tráfico sem apreensão de substância
STF: tráfico sem apreensão de substância A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 234725 AgR, decidiu que a ausência de apreensão da droga não é causa de absolvição por ausência de materialidade, uma vez que o crime do artigo 33 da Lei de Drogas pode ser atestado por outros elementos de prova. Confira a[…]
STJ: nulidade das investigações realizadas pela PF após declínio de competência
STJ: nulidade das investigações realizadas pela PF após declínio de competência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 772.142/PE, decidiu que são nulas as investigações realizadas pela Polícia Federal a partir do declínio da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual. No caso, mesmo após a redistribuição do feito para a[…]
STJ: justa causa para busca pessoal ao dispensar sacola no chão
STJ: justa causa para busca pessoal ao dispensar sacola no chão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.322.033/SP, decidiu que não há nulidade na abordagem policial, estando presente a justa causa para a busca pessoal, quando, além da fuga ao avistar os policiais, o suspeito dispensa uma sacola plástica[…]
STJ: quantidade de droga (20 kg de maconha) não é suficiente para afastar o tráfico privilegiado
STJ: quantidade de droga (20 kg de maconha) não é suficiente para afastar o tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.071.188/SP, decidiu que “a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas[…]
STJ: nervosismo em local conhecido como ponto de tráfico não justifica busca
STJ: nervosismo em local conhecido como ponto de tráfico não justifica busca A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 768.249/SP, decidiu que há ausência de fundada suspeita na busca pessoal amparada no fato de que a pessoa estava nervosa com a presença dos guardas municipais, em região conhecida como ponto[…]
STJ: ameaças por não aceitação do término do relacionamento
STJ: ameaças por não aceitação do término do relacionamento A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 652.779/SC, decidiu que ameaças proferidas em razão do término do relacionamento amoroso entre réu e vítima, além da exposição da intimidade da ofendida, revelam torpeza e denotam maior reprovabilidade da conduta, fatores que justificam[…]
STJ: avançar sinal vermelho justifica abordagem policial
STJ: avançar sinal vermelho justifica abordagem policial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 868.542/SP, decidiu que avançar sinal vermelho justifica abordagem feita por policiais militares. Após demonstrar nervosismo exacerbado, o réu dispensou drogas no assoalho do automóvel. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO[…]
STF: a audiência de custódia deve ser realizada em todas as modalidades prisionais
STF: a audiência de custódia deve ser realizada em todas as modalidades prisionais O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rcl 29303, decidiu que a audiência de custódia é imprescindível não somente na prisão em flagrante, como também nas demais modalidades de prisão, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. Confira a ementa relacionada: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.[…]
STJ: expressões genéricas não podem negativar a personalidade do agente
STJ: expressões genéricas não podem negativar a personalidade do agente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 778.150/SP, decidiu que expressões genéricas, como “personalidade matizada pela maldade, insensibilidade, covardia e frieza”, não podem ser utilizadas pelo Juiz para apontar que o réu possui personalidade voltada para a prática de crimes.[…]
STF define o conteúdo da garantia da ordem pública
STF define o conteúdo da garantia da ordem pública O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 143333, estabeleceu que a prisão processual imposta com base no fundamento do acautelamento da ordem pública deve considerar o modo de execução, a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva. Confira a ementa relacionada: HABEAS[…]
STF: trânsito em julgado no curso da ação penal em exame
STF: trânsito em julgado no curso da ação penal em exame A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1289175 AgR, decidiu que “para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que[…]