Áreas de atuação
Defesa em processos criminais
Atuação na defesa em processos criminais, especialmente no Direito Penal empresarial.
Consultoria Penal
Atuação de forma consultiva a escritórios de advocacia “full service” e abrangentes na formulação de teses e estratégias defensivas em processos criminais.
Pareceres jurídicos
Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal e Compliance.
Compliance
Elaboração e revisão das diretrizes de Compliance de pessoas jurídicas.
Nossos diferenciais
- Atuação altamente especializada e personalizada
Cada processo é considerado extremamente estratégico.
- Transparência e confiança
O cliente recebe relatórios mensais e informações contínuas sobre o andamento do processo.
- Disponibilidade de contato online
Para termos um atendimento mais dinâmico, implementamos um sistema de videoconferência que nos permite realizar consultas a clientes de qualquer parte do Brasil
- Atendimento permanente
Em razão da sede em Gramado/RS, o escritório permanece disponível para reuniões com clientes, parceiros e colegas durante finais de semana e feriados.
Artigos dos membros do escritório
Teoria geral da defesa penal: a base do Advogado Criminalista
Antes de refletirmos sobre as teses em espécie, devemos buscar uma “teoria geral da defesa penal”, isto é, o estabelecimento das finalidades das teses defensivas, como elas podem ser classificadas, quando uma tese defensiva merece mais atenção que outra… enfim, qualquer outra lição que possibilite uma compreensão geral sobre o papel defensivo. Entendendo essa teoria[…]
TRF1: Porte de arma só pode ser concedido mediante comprovação de efetiva necessidade
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 15 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0016194-88.2016.4.01.3803/MG. Por não estar demonstrada a efetiva necessidade para porte de arma de fogo, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou autorização à[…]
Senado: CCJ analisa aumento do tempo máximo de prisão para 40 anos
Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 11 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao PL 634/2019. O tempo máximo de cumprimento de penas de privativas de liberdade pode passar de 30 para 40 anos. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 634/2019, que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição,[…]
STJ: Para Sexta Turma, prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 10 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 80148. Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. A[…]
STJ: Restabelecida perda de cargo público a policial condenado por tortura
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 09 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1762112. Com base nas disposições da Lei 9.455/1997 e no princípio da independência da esfera penal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e,[…]
STJ: Para Primeira Turma, perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 08 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1817179. Com fundamento em duas normas que disciplinam as atividades aduaneiras e de fiscalização – o Decreto-Lei 37/1966 e o Decreto 6.759/2009 –, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser aplicável[…]
TRF1: é lícita a gravação de conversa por um dos interlocutores recebedor de vantagem indevida do crime de corrupção
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 27 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0004562-34.2013.4.01.4300/TO. Gravação de conversa de um dos interlocutores dispensa autorização judicial, pois não se está diante de violação da intimidade, mas da adoção de providências pelo interessado para o resguardo de direito[…]
STF decide que delatados têm direito a apresentar alegações finais depois de delatores
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 02 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 166373. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão do dia 2 de outubro, que em ações penais com réus colaboradores e não colaboradores, é direito dos delatados apresentarem as alegações[…]
STF: Ministro assegura a réu direito de não ser preso imediatamente se for condenado pelo Tribunal do Júri
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 30 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 176229. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu salvo-conduto para que um acusado não seja imediatamente preso após eventual condenação pelo Tribunal do Júri. Segundo o ministro, relator do Habeas Corpus (HC) 176229, a[…]
STJ: para Sexta Turma, adulteração de placa de semirreboque não constitui crime
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 01 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 98058. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para trancar ação penal contra dois homens que foram presos e denunciados sob a acusação de adulterar a placa de um veículo semirreboque[…]
STJ: a instauração de procedimento investigativo contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, configura a infração penal de denunciação caluniosa
Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1471751/GO, julgado em 17/05/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. 1. De acordo com a descrição típica da conduta incriminada no art. 339[…]
STF: Ministro nega recurso que pedia nulidade de condenação imposta por Tribunal do Júri sem a presença do réu
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao RHC 176029. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso interposto por Eduardo dos Santos, condenado a oito anos de reclusão em regime inicial fechado pelo crime de homicídio e lesão corporal de natureza[…]
STJ: Veículo alugado flagrado em crime ambiental também pode ser apreendido, decide Segunda Turma
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 25 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao AREsp 1084396. Em decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma considerou válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja comprovada[…]
STF: Julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não impede instauração de ação de improbidade
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao RE 976566. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização civil pelos mesmo atos de improbidade administrativa. Por unanimidade, os ministros entenderam que, como as instâncias[…]
Audiência de custódia – Resolução Nº 213 de 15/12/2015 do CNJ
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o art. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, bem como o art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica); CONSIDERANDO a decisão nos[…]
STJ: Transporte ilegal de madeira deve levar à apreensão de toda a mercadoria
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 20 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao REsp 1784755. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, estabeleceu que o transporte de madeira em volume não condizente com a nota fiscal e com a guia de transporte gera apreensão integral da[…]
Câmara: nova lei exige de agressor ressarcimento ao SUS em caso de violência doméstica
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro de 2019 (leia aqui). O Diário Oficial da União publicou no dia 18 de setembro a sanção do presidente Jair Bolsonaro à proposta do Congresso Nacional que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com os[…]
Câmara: projeto autoriza CNJ a processar juiz por sentença que violar princípios do Direito
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 19 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 4370/2019. O Projeto de Lei 4370/19 permite que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaure processo administrativo disciplinar contra juiz que proferir sentença condenatória violando os princípios da reserva legal e o princípio da anterioridade[…]
Câmara: CCJ aprova PEC que inclui direito à legítima defesa na Constituição
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro de 2019 (leia aqui). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 18 de setembro, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 100/19) que inclui no texto constitucional a garantia do exercício da[…]
Câmara: posse de arma em toda a extensão das propriedades rurais vira lei
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro de 2019 (leia aqui). O Diário Oficial da União publicou no dia 18 de setembro a sanção do projeto do Congresso Nacional que autoriza o produtor rural que tenha posse de arma de fogo a andar armado em toda a extensão de sua propriedade[…]