Áreas de atuação
Defesa em processos criminais
Atuação na defesa em processos criminais, especialmente no Direito Penal empresarial.
Consultoria Penal
Atuação de forma consultiva a escritórios de advocacia “full service” e abrangentes na formulação de teses e estratégias defensivas em processos criminais.
Pareceres jurídicos
Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal e Compliance.
Compliance
Elaboração e revisão das diretrizes de Compliance de pessoas jurídicas.
Nossos diferenciais
- Atuação altamente especializada e personalizada
Cada processo é considerado extremamente estratégico.
- Transparência e confiança
O cliente recebe relatórios mensais e informações contínuas sobre o andamento do processo.
- Disponibilidade de contato online
Para termos um atendimento mais dinâmico, implementamos um sistema de videoconferência que nos permite realizar consultas a clientes de qualquer parte do Brasil
- Atendimento permanente
Em razão da sede em Gramado/RS, o escritório permanece disponível para reuniões com clientes, parceiros e colegas durante finais de semana e feriados.
Artigos dos membros do escritório
STF: a prisão domiciliar do art. 117 da LEP exige o regime aberto
STF: a prisão domiciliar do art. 117 da LEP exige o regime aberto A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 203342 AgR, decidiu que a “concessão da prisão domiciliar prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal tem como pressuposto a execução da pena em regime aberto”. Confira a ementa relacionada: EMENTA: Processual[…]
STJ: fatos novos devem estar presentes no momento inicial da prisão
STJ: fatos novos devem estar presentes no momento inicial da prisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no RHC 148.966/TO, decidiu que “as exigências contidas no artigo 315, § 1°, do Código de Processo Penal, quais sejam, fatos novos ou contemporâneos, referem-se ao momento inicial da imposição da prisão preventiva”.[…]
STJ: atos infracionais anteriores podem justificar a prisão preventiva
STJ: atos infracionais anteriores podem justificar a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 682.736/SP, decidiu que atos infracionais anteriores justificam a decretação da prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do agente e a necessidade de segregação como forma de acautelar a ordem pública. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL.[…]
STJ: o recebimento de aditamento da denúncia para inclusão de corréu é causa interruptiva da prescrição
STJ: o recebimento de aditamento da denúncia para inclusão de corréu é causa interruptiva da prescrição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp 1884479/SP, decidiu que “o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da[…]
STJ: tenra idade da vítima pode exasperar a pena-base
STJ: tenra idade da vítima pode exasperar a pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1874248/RJ, decidiu que “a tenra idade da vítima é fator que legitima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal” no crime de estupro de vulnerável. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL.[…]
STJ: morosidade na entrega do laudo pericial não gera nulidade
STJ: morosidade na entrega do laudo pericial não gera nulidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 677.851/PR, decidiu que “a simples morosidade na apresentação do laudo pericial pela polícia científica não acarreta, per se, a nulidade da prova técnica, sobretudo porque não coloca em cheque a credibilidade do exame pericial”.[…]
STJ: princípio da consunção entre descaminho e falsidade documental
STJ: princípio da consunção entre descaminho e falsidade documental A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1959599/RJ, decidiu que “é possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material)”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM[…]
STJ: não é possível aplicar a insignificância ao furto mediante fraude
STJ: não é possível aplicar a insignificância ao furto mediante fraude A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 705.654/SP, decidiu que a prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante fraude, indica a especial reprovabilidade do comportamento, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Confira[…]
STJ: tese de inépcia da denúncia é superada após a sentença
STJ: tese de inépcia da denúncia é superada após a sentença A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AREsp 1668988/SP, decidiu que “fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória, sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão[…]
STJ: a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução penal
STJ: a reincidência pode ser reconhecida na fase de execução penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1934159/MA, decidiu que “a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios”.[…]
STJ: aplicação da insignificância no porte ilegal de munições
STJ: aplicação da insignificância no porte ilegal de munições A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 688.056/RS, decidiu que, para a aplicação do princípio da insignificância ao porte ilegal de munições, o critério meramente matemático deve ser afastado. Devem ser analisadas, portanto, as circunstâncias do flagrante e a ausência de lesividade[…]
STJ: não pagamento da multa não impede extinção da punibilidade
STJ: não pagamento da multa não impede extinção da punibilidade No REsp 1.785.861-SP, julgado em 24/11/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção[…]
STF: fixação de regime não depende somente da quantidade de pena
STF: fixação de regime não depende somente da quantidade de pena A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 206930 AgR, decidiu que “a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e[…]
STJ: não pagamento da multa não impede extinção da punibilidade
STJ: não pagamento da multa não impede extinção da punibilidade No REsp 1.785.861-SP, julgado em 24/11/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção[…]
STJ: filhos menores da vítima de homicídio podem exasperar a pena-base
STJ: filhos menores da vítima de homicídio podem exasperar a pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1902179/MA, decidiu que “a existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser considerada para fins de majoração da pena-base em razão da circunstância judicial consequências do crime”. Confira a ementa relacionada:[…]
STJ: interpretação da lei penal em favor do réu
STJ: interpretação da lei penal em favor do réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 651.765/SP, decidiu que, no direito penal, a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu e extensivamente quando a ele favorável”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO[…]
STJ: o recebimento de aditamento da denúncia para inclusão de corréu é causa interruptiva da prescrição
STJ: o recebimento de aditamento da denúncia para inclusão de corréu é causa interruptiva da prescrição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp 1884479/SP, decidiu que “o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da[…]
STJ: atos infracionais anteriores podem justificar a prisão preventiva
STJ: atos infracionais anteriores podem justificar a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 682.736/SP, decidiu que atos infracionais anteriores justificam a decretação da prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do agente e a necessidade de segregação como forma de acautelar a ordem pública. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL.[…]
STJ: consumação da injúria praticada pela internet (Informativo 724)
STJ: consumação da injúria praticada pela internet (Informativo 724) No CC 184.269-PB, julgado em 09/02/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que a vítima tomou[…]
STJ: reincidência no mesmo crime impede a substituição da PPL por PRD
STJ: reincidência no mesmo crime impede a substituição da PPL por PRD A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 704.019/SP, decidiu que está superada “a tese de que a reincidência em crimes da mesma espécie impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos”. Somente a reincidência no[…]