Áreas de atuação
Defesa em processos criminais
Atuação na defesa em processos criminais, especialmente no Direito Penal empresarial.
Consultoria Penal
Atuação de forma consultiva a escritórios de advocacia “full service” e abrangentes na formulação de teses e estratégias defensivas em processos criminais.
Pareceres jurídicos
Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal e Compliance.
Compliance
Elaboração e revisão das diretrizes de Compliance de pessoas jurídicas.
Nossos diferenciais
- Atuação altamente especializada e personalizada
Cada processo é considerado extremamente estratégico.
- Transparência e confiança
O cliente recebe relatórios mensais e informações contínuas sobre o andamento do processo.
- Disponibilidade de contato online
Para termos um atendimento mais dinâmico, implementamos um sistema de videoconferência que nos permite realizar consultas a clientes de qualquer parte do Brasil
- Atendimento permanente
Em razão da sede em Gramado/RS, o escritório permanece disponível para reuniões com clientes, parceiros e colegas durante finais de semana e feriados.
Artigos dos membros do escritório
STJ: Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena
Notícia do dia 12/06/18, referente ao REsp 1721257, publicada no site do STJ (leia aqui). Opinião de Evinis Talon no final. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o cômputo de horas trabalhadas abaixo do mínimo diário legalmente exigido para fins[…]
STJ: instrução de ações penais vai prosseguir até que tribunal decida sobre restrição do foro privilegiado
Notícia do dia 06/06/18, publicada no site do STJ (leia aqui). Comentário de Evinis Talon no final. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (6), por maioria, que a instrução processual de todas as ações penais que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função poderá ter continuidade até que[…]
Uma audiência criminal diferente: quando o Juiz tem paciência para ouvir o réu e seu Advogado…
Recentemente, durante um trabalho de consultoria, vi e ouvi os depoimentos e interrogatórios de uma audiência. Contudo, havia algo estranho nos vídeos. As imagens eram coloridas, o som estava bom, a sala de audiência era como todas as outras que conhecemos (e não como aquelas de filmes americanos)… mas algo era estranho ou, no mínimo,[…]
STJ: penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso
Notícia do dia 30/05/18, referente ao REsp 1728864, publicada no site do STJ (leia aqui). Opinião de Evinis Talon no final. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que houver nova condenação no curso da execução e não for compatível o cumprimento concomitante da pena restritiva de direitos com[…]
STJ: Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
Notícia do dia 09/05/18, publicada no site do STJ (leia aqui). Opinião de Evinis Talon no final. Por unanimidade de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso em habeas corpus interposto por um preso contra decisão que determinou sua transferência de Pernambuco para Santa Catarina. Preso preventivamente por[…]
STJ: artesanato também se enquadra nos casos previstos para remição de pena na Lei de Execução Penal
Notícia do dia 04/05/18, referente ao REsp 1720785, publicada no site do STJ (leia aqui). Opinião de Evinis Talon no final. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão monocrática do ministro Ribeiro Dantas que considerou o trabalho artesanal como hipótese válida para remição[…]
1ª Turma do STF: MP não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal
Notícia do dia 15/05/18, publicada no site do STF (leia aqui). Opinião de Evinis Talon no final. Em julgamento realizado nesta terça-feira (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu o Habeas Corpus (HC) 120275, formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois réus condenados pelos crimes de[…]
STJ: direito ao esquecimento relativiza avaliação de antecedentes baseada em condenação de 25 anos atrás
Notícia do dia 16/05/18, no site do STJ, sobre o HC 402.752 (leia aqui) O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou excepcionalmente o direito ao esquecimento em um caso de condenação por tráfico de drogas e reduziu a pena imposta ao réu, de sete para cinco anos de reclusão, ao[…]
Tribunal Supremo de España: la importancia de implantar planes de “compliance program” para prevenir delitos dentro de las empresas
Noticia publicada en 5 de julio de 2018 en el Poder Judicial de España (vea aquí). El Tribunal Supremo destaca la importancia de implantar planes de “compliance program” para prevenir delitos dentro de las empresas La Sala Segunda del Tribunal Supremo ha destacado la importancia de implantar en las sociedades mercantiles programas de cumplimiento normativo[…]
STJ: Ministra determina soltura de réu preso com base em enunciado contrário à jurisprudência
Notícia publicada no site do STJ no dia 17 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 458249. Por considerar ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a soltura de réu[…]
Decreto 9.450/18: institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional
Foi publicado no DOU, no dia 25 de julho de 2018 (clique aqui), o Decreto 9.450/2018 que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. DECRETO Nº 9.450, DE 24 DE JULHO DE 2018 Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta[…]
Juízes odeiam decidir no rito do júri. Ou não?
Antes que alguém me indague, o título desse texto não é resultado de uma pesquisa ou alguma estatística. Trata-se apenas de um desabafo em razão das várias decisões de pronúncia proferidas diariamente em que os Juízes mencionam que determinada matéria “não pode ser analisada nesse momento, porque deve ser levada aos jurados, Juízes naturais dos[…]
A prescrição retroativa e a detração penal
Em outro texto, abordei a detração e as medidas cautelares diversas da prisão (clique aqui). Também já tratei dos momentos de aplicação da detração (clique aqui), ou seja, o dever de considerar, na sentença condenatória e durante a execução penal, o período a ser detraído. Agora, analisaremos brevemente a relação entre detração penal e prescrição[…]
A rotina de um consultor em Direito Penal e Processo Penal
Em outro texto, abordei a “rotina” do Advogado Criminalista. Também já tratei da minha rotina diária de estudos e como consigo cumpri-la. Noutro caminho, analisei como funciona uma consultoria penal (leia aqui) e quem precisa dela (leia aqui). Considerando esses textos anteriores, considero ser importante analisar a rotina de um consultor em Direito Penal e[…]
A correlação entre denúncia e sentença: emendatio libelli e mutatio libelli
No processo penal, é comum o entendimento de que o acusado se defende dos fatos, e não da tipificação que consta na denúncia. De qualquer forma, entendo que o fato é inseparável da tipificação, haja vista que é incabível a descrição de um fato e a imputação de um crime totalmente alheio à descrição fática,[…]
O crime de falso testemunho admite participação?
De início, insta salientar que o crime de falso testemunho está previsto no art. 342 do Código Penal: Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4[…]
A audiência de justificação para homologação da falta grave é obrigatória?
Inicialmente, estabelece o art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: […] § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.[…]
Há prazo para a realização de júri após a decisão de pronúncia?
Inicialmente, observa-se que sempre devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Especificamente quanto ao tempo do processo, também deve ser observado o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Contudo, não há um critério objetivo para definir, de forma exata, qual é a correta[…]
Pena restritiva de direitos: falta grave e conversão
Inicialmente, observa-se que as faltas leves e médias – assim como as respectivas sanções – são especificadas pela legislação local, conforme o art. 49 da Lei de Execução Penal. O poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa (art. 47 da LEP), não havendo previsão legal da necessidade de remessa ao Juiz. Por outro lado, em[…]
Tribunal do júri: o princípio da soberania dos veredictos pode ser relativizado?
O tribunal do júri está previsto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, como uma garantia para o julgamento dos denunciados por crimes dolosos contra a vida (e crimes conexos). Nesse diapasão, um fundamento para a sua existência é o caráter democrático de tal julgamento, haja vista que o tribunal do júri confere a um[…]