Áreas de atuação
Defesa em processos criminais
Atuação na defesa em processos criminais, especialmente no Direito Penal empresarial.
Consultoria Penal
Atuação de forma consultiva a escritórios de advocacia “full service” e abrangentes na formulação de teses e estratégias defensivas em processos criminais.
Pareceres jurídicos
Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal e Compliance.
Compliance
Elaboração e revisão das diretrizes de Compliance de pessoas jurídicas.
Nossos diferenciais
- Atuação altamente especializada e personalizada
Cada processo é considerado extremamente estratégico.
- Transparência e confiança
O cliente recebe relatórios mensais e informações contínuas sobre o andamento do processo.
- Disponibilidade de contato online
Para termos um atendimento mais dinâmico, implementamos um sistema de videoconferência que nos permite realizar consultas a clientes de qualquer parte do Brasil
- Atendimento permanente
Em razão da sede em Gramado/RS, o escritório permanece disponível para reuniões com clientes, parceiros e colegas durante finais de semana e feriados.
Artigos dos membros do escritório
TRF2: mulher é condenada por fraudar documentos para sacar FGTS de outra pessoa
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no dia 05 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal nº 0003459-66.2015.4.03.6110. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve a condenação de uma mulher por induzir em erro a Caixa Econômica Federal (Caixa) com objetivo de obter[…]
TRF4 nega trancamento de ação penal de condenados por contrabando de camarão
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui). O desembargador federal Luiz Carlos Canalli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou habeas corpus (HC) que requeria o trancamento da ação penal nº 5000557-55.2017.4.04.7210. O HC foi impetrado pela defesa de um dos[…]
STF: PSOL pede providências para evitar disseminação da Covid-19 no sistema carcerário
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui), referente à ADPF 684. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 684, em que pede providências para evitar a disseminação da pandemia da Covid-19 no sistema[…]
TRF1: penalidade administrativa é suficiente à pesca irregular ao ser aplicado o princípio da insignificância
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 13 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 0009391-63.2014.4.01.3802. Flagrado pescando com apetrecho e em local proibido, um homem recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a sentença que determinou a condenação dele a um ano e oito meses[…]
Câmara: Medida Provisória protege agente público de responsabilização no combate à pandemia
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Medida Provisória 966/20. A Medida Provisória 966/20 determina que os agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pelas medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive as econômicas, somente poderão ser punidos nas esferas civil e administrativa se[…]
STJ: para Sexta Turma, pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 14 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao AREsp 1162086. O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado “servidor fantasma”[…]
STJ: gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 12 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1849120. Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 – depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública[…]
STJ: presunção de influência do júri por comentários do promotor na imprensa não basta para mudança de foro
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 12 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao HC 492964. A hipótese excepcional de desaforamento do júri popular para outra comarca – prevista nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal – não pode ser autorizada pela mera suposição de que a[…]
STJ: aumento de pena em homicídio culposo também se aplica a motorista que invade calçada e atropela pedestres
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 11 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1499912. Nos crimes de homicídio culposo praticados na condução de veículo, o aumento de pena previsto no artigo 302, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também se aplica ao motorista que, embora[…]
STJ: indeferido pedido da OAB para ingressar como assistente da defesa em ação penal contra advogado
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 11 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao RMS 63393. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou liminar pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Minas Gerais, para ingressar como assistente da defesa em ação penal[…]
STJ: posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 08 de maio de 2020 (leia aqui), referente ao REsp 1795962. A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio – crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) –, no curso do período de prova, é causa de revogação[…]
TJSC: pandemia não pode servir de salvo-conduto para desencarceramento em massa
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no dia 05 de maio de 2020 (leia aqui), referente à Apelação Criminal n. 0001035-88.2018.8.24.0076. Com 46 anos de idade e sem comprovar problemas de saúde, um homem acusado de roubo a joalheria no sul do Estado teve pedido de liberdade negado, em decisão monocrática[…]
STJ: para Terceira Turma, direito ao esquecimento não pode impedir publicações sobre crime de repercussão
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 06 de maio de 2020 (leia aqui). Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria censura prévia – mais ainda em caso que[…]
Câmara: proposta amplia pena de motorista que causar acidente com morte por usar celular ao volante
Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 28 de abril de 2020 (leia aqui). O Projeto de Lei 1589/20 torna mais rígida a punição de motorista envolvido em acidente com morte enquanto utilizava o celular. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), atual[…]
STJ: audiência de custódia deve ser realizada no local onde ocorreu a prisão
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 30 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao CC 168522. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo do local onde foi cumprido o mandado de prisão preventiva realizar a audiência de custódia. Com a fixação desse entendimento, a[…]
STF: decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prazo da prescrição
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 176473. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por isso, o acórdão[…]
STJ: reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 28 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao EREsp 1738968. Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que a reincidência – independentemente de ter sido reconhecida na sentença condenatória – deve ser considerada no[…]
STJ: negado pedido da OAB para colocar presos do semiaberto em prisão domiciliar no ES
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 27 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao HC 574447. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz indeferiu habeas corpus coletivo impetrado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Espírito Santo para que fossem colocadas em prisão domiciliar todas[…]
STF: Fazenda Pública tem competência concorrente para executar multas em condenações penais já iniciadas
Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 23 de abril de 2020 (leia aqui), referente à ADI 3150. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão que garantiu ao Ministério Público a legitimidade para executar multas em condenações penais, de forma a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda[…]
STJ: crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao RHC 124871. Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (artigo 89 da Lei 8.666/1993) é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e[…]