Áreas de atuação
Defesa em processos criminais
Atuação na defesa em processos criminais, especialmente no Direito Penal empresarial.
Consultoria Penal
Atuação de forma consultiva a escritórios de advocacia “full service” e abrangentes na formulação de teses e estratégias defensivas em processos criminais.
Pareceres jurídicos
Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal e Compliance.
Compliance
Elaboração e revisão das diretrizes de Compliance de pessoas jurídicas.
Nossos diferenciais
- Atuação altamente especializada e personalizada
Cada processo é considerado extremamente estratégico.
- Transparência e confiança
O cliente recebe relatórios mensais e informações contínuas sobre o andamento do processo.
- Disponibilidade de contato online
Para termos um atendimento mais dinâmico, implementamos um sistema de videoconferência que nos permite realizar consultas a clientes de qualquer parte do Brasil
- Atendimento permanente
Em razão da sede em Gramado/RS, o escritório permanece disponível para reuniões com clientes, parceiros e colegas durante finais de semana e feriados.
Artigos dos membros do escritório
STJ: Sexta Turma aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 31 de agosto de 2018 (clique aqui), referente ao RHC 85.272. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Ao prover o recurso em habeas[…]
STJ: Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar
Notícia publicada no site do STJ no dia 27 de agosto de 2018 (clique aqui), referente ao Tema 993 dos recursos repetitivos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a concessão da prisão domiciliar não deve ser a primeira opção do juízo diante da falta[…]
Senado: projeto prevê cursos profissionais gratuitos a condenados em regime semiaberto
Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 21 de agosto de 2018 (clique aqui). Os serviços do Sistema “S” – como o Sesc, Sesi, Senai e Senac – podem ser obrigados a oferecer cursos profissionais gratuitos aos condenados em regime semiaberto. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 231/2013,[…]
TRF1: Réu e defesa devem ser intimados de sentença penal condenatória
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 24 de agosto de 2018 (clique aqui), referente ao processo nº: 0036383-16.2017.4.01.0000/MT. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto por dois réus contra a decisão do Juízo da 5ª Vara da[…]
Senado: projeto prevê novas punições para crime de falso testemunho ou falsa perícia
Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 22 de agosto de 2018 (clique aqui). Testemunhar falsamente ou fornecer falsa perícia em inquérito civil, comissão parlamentar de inquérito e processo por crime de responsabilidade ou de quebra de decoro parlamentar poderá constituir pena de reclusão e multa. É o que estabelece o Projeto de[…]
Bagatela própria x bagatela imprópria
Nos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, especialmente no furto, uma das teses mais utilizadas é a invocação do princípio da insignificância. Por esse princípio, há um afastamento da tipicidade material da conduta, porque a lesão ao bem jurídico tutelado é mínima. Salienta-se, por oportuno, que o princípio da insignificância não afasta a tipicidade[…]
Senado: proposta na CCJ beneficia atirador desportivo
Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 23 de agosto de 2018 (clique aqui). Uma reivindicação antiga dos praticantes de tiro esportivo pode ser atendida pelo Projeto de Lei do Senado (PLS 87/2017), do senador Dalirio Beber (PSDB-SC). A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para assegurar aos atiradores o direito de manter[…]
Dosimetria da pena: a menoridade é preponderante?
Recentemente, consultando a jurisprudência, encontrei uma ementa muito interessante sobre a atenuante da menoridade (menor de 21 anos na data do fato – art. 65, I, do Código Penal), que não deve ser confundida com a inimputabilidade em razão da idade (menor de 18 anos na data do fato, estando sujeito às medidas socioeducativas previstas[…]
STJ: Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher
Notícia publicada no site do STJ no dia 13 de agosto de 2018 (clique aqui). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime contra a mulher mediante violência ou grave ameaça[…]
TJ/MG: Estado condenado a indenizar por manter preso homem inocente
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 13 de agosto de 2018 (clique aqui) referente ao processo nº 1671172-36.2014.8.13.0024. O Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar em R$ 7.500,00 um cidadão que ficou preso, por três dias, no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp), após se identificar, depois de[…]
TJ/MG: Estado deve indenizar presidiário por agressão
Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 13 de agosto de 2018 (clique aqui). A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de São João del-Rei que isentou o Estado de Minas Gerais de indenizar um presidiário que teve um pé[…]
STF: Inviável trâmite de HC em favor de mães de crianças menores de 12 anos denunciadas por homicídio
Notícia publicada no site do STF no dia de agosto de 2018 (clique aqui), referente ao HC 159405. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 159405, impetrado em favor das irmãs Tamires e Nathalia Staine, de Catanduva (SP), acusadas juntamente com outras pessoas pelo homicídio triplamente[…]
TRF1: Extinção da punibilidade é condicionada ao cumprimento das condições fixadas para a suspensão condicional do processo
Notícia publicada no site do TRF 1ª Região no dia 27 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0002681-55.2013.4.01.3804/MG. A 3ª Turma do TRF 1ª Região determinou o regular prosseguimento de ação ao fundamento de que “é inadmissível a decretação da extinção da punibilidade pelo mero decurso do período de dois anos”. A[…]
Senado: Mulheres, menores, idosos e pessoas com deficiência podem ter prioridade em exames de corpo de delito
Notícia publicada no site do Senado no dia 08 de agosto de 2018 (clique aqui). Mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência podem passar a ter prioridade nos exames de corpo de delito. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2014, aprovado na Comissão[…]
A proibição da reformatio in pejus: um exemplo claro
Como é sabido, não é permitido que a decisão do recurso interposto exclusivamente pela defesa prejudique o réu. Em outras palavras, é vedada a “reformatio in pejus”. O fundamento legal dessa proibição é o art. 617 do Código de Processo Penal, que dispõe: “o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos[…]
TRF4: Condenações criminais já extintas pelo cumprimento há mais de cinco anos não podem ser consideradas maus antecedentes em nova pena
Notícia publicada no site do TRF da 4ª Região no dia 1º de agosto de 2018 (clique aqui), referente ao processo 5000031-90.2014.4.04.7017/TRF. A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento aos embargos infringentes e de nulidade da Defensoria Pública e excluiu dois meses da pena de um réu condenado por[…]
TRF1: Universo dos alcançados pelo auxílio-reclusão se baseia no critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade do beneficiário
Notícia publicada no site do TRF 1ª Região no dia 27 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0028880-89.2017.4.01.9199/GO. A remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) se baseou nesse entendimento[…]
Habeas corpus: princípio da confiança no Juiz da causa?
Aos poucos, o “habeas corpus” está sendo suprimido. Explico: há vários entendimentos jurisprudenciais que impõe requisitos ou restrições ao uso do “habeas corpus”. Cita-se, inicialmente, o entendimento dos tribunais contra o conhecimento de “habeas corpus” como substitutivo de recurso. Felizmente, os mesmos tribunais concedem a ordem de ofício diante de alguma ilegalidade. Além disso, é[…]
TRF1: No Processo Penal cabe à acusação demonstrar e provar que a conduta do agente se amolda ao tipo penal
Notícia publicada no site do TRF 1ª Região no dia 25 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0002075-73.2012.4.01.3800/MG. A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que absolveu o acusado da imputação do crime de uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos[…]
Senado: Projeto destina valores apreendidos do tráfico para a recuperação de dependentes químicos
Notícia publicada no site do Senado no dia 1º de agosto de 2018 (clique aqui). Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que garante recursos para o tratamento e a recuperação de dependentes químicos. O texto determina que os valores apreendidos em razão do tráfico de drogas serão revertidos preferencialmente para esse[…]