TRF1: atipicidade quanto ao crime de uso de documento público falso na hipótese em que o diploma apresentado não detinha potencial lesivo suficiente

Decisão proferida pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na Apelação Criminal nº 0050214-20.2011.4.01.3500, em 29/09/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DIPLOMA. INEFICÁCIA DO MEIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A falsificação grosseira de[…]

TRF1: atipicidade quanto ao crime de calúnia se há mera reprodução, em meio de comunicação, de afirmação de terceiro

Decisão proferida pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na Apelação Criminal nº 2007.31.00.002947-1, em 10/05/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. INTENÇÃO DE CALUNIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A reprodução, em meio de[…]

STJ: devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 06 de fevereiro de 2020 (leia aqui). ​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu a liminar requerida pela defesa de um homem que, após ter a prisão civil decretada por não pagar pensão alimentícia, busca mudar o regime[…]

TRF4 diminui pena com base em novo regulamento sobre armas de fogo

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 07 de fevereiro de 2020 (leia aqui). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um vendedor de Porto Alegre (RS) pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo, mas diminuiu a sua pena com base no Decreto[…]

STJ: reincidência habitual impede aplicação do princípio da insignificância em caso de furto

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 07 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 557194. ​Destacando que a aplicação do princípio da insignificância não é irrestrita, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um servente[…]

STF: edital de concurso não pode barrar candidato que responde a processo criminal

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 05 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao RE 560900. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF), em sessão realizada na última quarta-feira (5), julgou inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. A decisão[…]

STJ: Ministro Noronha nega pedido de liberdade para o ex-deputado Eduardo Cunha

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 05 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 559043. ​Preso durante a Operação Lava Jato, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha teve um pedido de liberdade negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi do presidente do tribunal, ministro João[…]

STJ: aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 03 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao HC 554183 e ao HC 554161. ​Com base no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a impossibilidade de execução da pena pelo simples exaurimento das instâncias ordinárias, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior[…]

Câmara: projeto permite suspensão de penas da Lei Maria da Penha

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 31 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5386/19. O Projeto de Lei 5386/19 permite a suspensão do processo de agressor condenado a pena menor de 1 ano por crimes de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A suspensão[…]

TJ/SC: atipicidade quanto ao crime de denunciação caluniosa se, apesar de ter comunicado à autoridade policial, não houver sido instaurado o inquérito policial

Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Criminal nº 2013.079582-4, julgado em 22/07/2014. Confira a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉ QUE COMUNICOU À AUTORIDADE POLICIAL O FURTO DE[…]

TRF4: Polícia Federal não pode conceder porte de arma a agente de cadeia estadual

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no dia 22 de janeiro de 2020 (leia aqui). O porte de arma funcional para proteção pessoal de agentes de cadeias estaduais só pode ser concedido pela Secretaria de Segurança de cada estado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve extinto[…]

STJ: mesmo com a revogação do Estatuto do Estrangeiro, declaração falsa em pedido de residência pode configurar crime

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 22 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº AREsp 1422129. ​A declaração falsa em processo de transformação de visto, processo de naturalização ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei n.[…]

STF: Criminalistas questionam norma do pacote anticrime sobre perda de bens

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 20 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente à ADI 6304. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivo do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, que prevê a perda de[…]

Câmara: antecedentes da empresa poderão influenciar pena por crime ambiental

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 16 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 553/19. O Projeto de Lei 553/19 estabelece critérios objetivos para o julgamento de empresas acusadas de crimes ambientais. O texto, que altera a Lei dos Crimes Ambientais, tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a[…]

Câmara: projeto estabelece padrões mínimos para construção e reforma de presídios

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 6014/19. O Projeto de Lei 6014/19 estabelece que qualquer construção, ampliação ou reforma de estabelecimento penal no País deverá respeitar os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Esse[…]

Câmara: projeto prevê prisão para motorista bêbado em caso de acidente com morte ou lesão

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 600/19. O Projeto de Lei 600/19, já aprovado pelo Senado, altera o Código de Trânsito Brasileiro para proibir a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos (alternativa) no caso homicídio culposo[…]

TRF1: negado pedido de porte de arma a advogado pela não comprovação de situação de perigo concreto a justificar a obtenção

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 15 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1001021-81.2018.4.01.3400. O fato de o autor exercer a profissão de advogado e de ter trabalhado como policial militar por aproximadamente sete anos não comprova situação de perigo concreto e iminente a justificar[…]

TJ/RN: Decisão trata sobre necessidade ou não de provas para configurar crime de corrupção de menores

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) no dia 18 de setembro de 2019 (leia aqui), referente à Apelação Criminal n° 2019.001315-3. Uma decisão do desembargador Saraiva Sobrinho, que integra a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN, destacou o entendimento de tribunais superiores, no sentido de que[…]

Câmara: projeto suspende prescrição de crime em caso de fuga do condenado

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 06 de janeiro de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 5621/19. O Projeto de Lei 5500/19 suspende a prescrição de um crime em caso de fuga do condenado ou de revogação do livramento condicional. A contagem só será retomada na data de captura ou de[…]

TJ/RS: atipicidade quanto ao crime de estelionato se, mesmo tendo obtido vantagem econômica ilícita, o agente não tiver induzido ou mantido a vítima em erro

Decisão proferida pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na Apelação Crime nº 70071435598, julgado em 10/11/2016 (acesse aqui a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. A conduta do réu não tipifica o crime de estelionato, pois embora ele tenha obtido vantagem[…]