STF: Investigação sob responsabilidade de autoridades públicas não pode ser baseada unicamente em denúncia anônima

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao RE 1193343. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) que estabelece a impossibilidade de a ouvidoria daquele órgão dar andamento a reclamação contra magistrado unicamente[…]

Medida provisória agiliza gestão e venda de bens apreendidos do tráfico de drogas

Notícia publicada no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no dia 18 de junho de 2019 (leia aqui). O governo federal editou, no dia 17 de junho, Medida Provisória (MP) que dota a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de instrumentos legais para dar maior[…]

STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 13 de junho de 2019 (leia aqui). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria[…]

STJ: Prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular é ilícita

Notícia publicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 06 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao HC 470937. É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, concedeu habeas corpus para absolver e[…]

STJ: Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 05 de junho de 2019 (leia aqui), referente ao HC HC 487962. O crime de embaraçar a investigação de infração penal previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013 não está restrito à fase do inquérito policial, sendo aplicável também quando o[…]

O habeas corpus depende de prévio pedido de reconsideração?

O habeas corpus depende de um prévio pedido de reconsideração ao Juiz de primeiro grau que decretou a prisão preventiva? Imagine a seguinte situação: o réu foi preso preventivamente por decisão de um Juiz de primeiro grau. Após essa decisão, o que você, Advogado Criminalista, deveria fazer? Deveria impetrar o habeas corpus ao Tribunal de[…]

STF: Segunda Turma decide que investigado não tem direito líquido e certo a acordo de colaboração premiada

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 28 de maio de 2019 (leia aqui). Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão do dia 28 de maio, que não cabe ao Poder Judiciário compelir o Ministério Público a firmar acordo de colaboração premiada com réus ou[…]

Senado: Criação de juizados especiais para crimes digitais segue para sanção

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 29 de maio de 2019 (leia aqui). Vai à sanção o projeto que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados vão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com[…]

Câmara: Agentes penitenciários e especialistas criticam privatização de presídios e pedem criação de polícia penal

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 29 de maio de 2019 (leia aqui). A valorização dos agentes penitenciários e a crítica à privatização de presídios foram os principais pontos de uma comissão geral que discutiu na Câmara dos Deputados, no dia 29 de maio, o sistema penitenciário brasileiro. A defesa geral de agentes[…]

TRF1: Não se aplica o princípio da insignificância em crime contra o Sistema Financeiro Nacional

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 24 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0001242-17.2015.4.01.3908/PA. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de obtenção de financiamento mediante fraude em instituição bancária, previsto no art. 19 da Lei de nº. 7.492/96, por se tratar[…]

STF: Ministro mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 20 de maio de 2019 (leia aqui), referente à Ação Ordinária 2381. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente pedido formulado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) contra exigência de comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica para[…]

Senado: Projeto proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 20 de maio de 2019 (leia aqui), Proposta de Emenda à Constituição 72/2019. Condenado por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não poderá receber indulto, que é o perdão da pena concedido anualmente pelo presidente da República para presos com bom comportamento. É o que[…]

Câmara: Projeto torna inelegível para presidente o candidato com denúncia recebida pelo STF

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 16 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei Complementar 68/2019. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/19 torna causa de inelegibilidade, para os cargos de presidente e vice-presidente da República, o recebimento de denúncia de crime contra o candidato pelo Supremo[…]

Câmara: Projeto agrava pena de quem divulgar ou organizar crime em rede social

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1307/2019. O Projeto de Lei 1307/19 altera o Código Penal para incluir como agravante de ilicitude a divulgação da cena do crime em rede social. A definição da conduta como agravante resulta em[…]

STF declara inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que ampliou prerrogativa de foro

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal no dia 15 de maio de 2019 (leia aqui). Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parte em que incluiu[…]