Tese defensiva: tráfico de drogas, liberdade e pouca quantidade de entorpecentes

Nesse texto, apresentarei uma orientação defensiva básica sobre os pedidos de liberdade nos processos que tenham como objeto o crime de tráfico de drogas. Em outra oportunidade (clique aqui), abordei a necessidade de saber peticionar aos Juízes dicotômicos, isto é, aqueles que observam apenas as possibilidades de prisão preventiva ou liberdade, desconsiderando o cabimento de[…]

TJ/SC: Estado não é responsável por suicídio de preso em cela individual

Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no dia 11 de julho de 2018 (clique aqui). A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que negou indenização a família de detento que cometeu suicídio dentro de presídio no oeste do Estado, enquanto estava preso preventivamente sob acusação[…]

STJ: Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar

Notícia publicada no site do STJ no dia 19 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 459330. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa ao apenado por meio de[…]

STJ: Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta

Notícia publicada no site do STJ no dia 10 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao HC 457052. Ao avaliar pedido de liberdade condicional, o magistrado pode determinar a realização de exame criminológico antes da eventual concessão do benefício. Todavia, a necessidade de perícia deve ser concretamente fundamentada pelo juiz com base nas peculiaridades[…]

O que é o “iter criminis”?

Para analisar atipicidade, tentativa e consumação, é fundamental conhecer o “iter criminis”, que corresponde às etapas percorridas pelo agente para a prática do crime. Nesse prisma, “para estructurarse el ilícito penal, se tiene que recorrer un camino y es éste el llamado Iter Criminis” (MEJÍA, 1966). Ele é classificado em duas fases: a interna e[…]

STF: Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais

Notícia publicada no site do STF no dia 29 de junho de 2018 (clique aqui), referente à ADI 5948. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte[…]

TRF1: a delação premiada ocorre quando as declarações do réu ultrapassam o que já foi apurado na investigação

Notícia publicada no site do TRF 1ª região no dia 04 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao Processo nº: 2005.35.00.018391-1/GO. Não ocorre delação premiada ou perdão judicial, mas apenas atenuante da confissão espontânea, quando as declarações do réu não ultrapassam o que já havia sido apurado em investigação policial. Essa tese foi adotada[…]

STJ: Confirmada indenização para filhos de homem absolvido após três anos em prisão preventiva

Notícia publicada no site do STJ no dia 27 de junho de 2018 (clique aqui), referente ao REsp 1655800. Obs.: apesar de ser uma decisão referente à indenização (portanto, não se trata de processo penal), demonstra, com perfeição, o sofrimento que a persecução criminal pode causar, ainda que, no final, decida-se que o réu era[…]

STJ: Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal

Notícia publicada no site do STJ no dia 25 de junho de 2018 (clique aqui), referente ao RHC 88337. Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu ilegalidade apontada em decisão do Ministério Público que reconsiderou proposta de transação[…]

STJ: Sexta Turma rejeita alegação de insignificância em atividade clandestina de telecomunicação

Notícia publicada no site do STJ no dia 22 de junho de 2018 (clique aqui), referente ao AREsp 1153446. Sobre esse tema, escrevi um texto analisando a aplicação do princípio da insignificância às transmissões clandestinas de internet (clique aqui). Em outro texto, comentei o entendimento do STF sobre a atipicidade na transmissão clandestina de internet (clique[…]

STJ: Sexta Turma aplica nova lei e afasta aumento da pena por uso de arma branca em roubo

Notícia publicada no site do STJ no dia 21 de junho de 2018 (clique aqui), referente ao AREsp 1.249.427. Sobre esse tema, escrevi um texto no qual analisei detalhadamente a inovação legislativa referente ao crime de roubo (clique aqui). A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a majorante pelo emprego de arma[…]

STJ: Quinta Turma mantém extinção de ação penal privada que não incluiu advogados do réu no polo passivo

Notícia publicada no site do STJ no dia 21 de junho de 2018 (clique aqui). Em julgamento unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Pernambuco que trancou ação penal privada por suposto crime de calúnia que teria sido cometido nos autos de exceção de pré-executividade apresentada em[…]

STJ: Foro para governadores e conselheiros é restrito a fatos relacionados ao cargo

Notícia publicada no site do STJ no dia 20 de junho de 2018 (clique aqui). No final do texto, alguns comentários de Evinis Talon. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20) que o foro por prerrogativa de função no caso de governadores e conselheiros de tribunais de contas ficará[…]

STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada

Notícia publicada no site do STF no dia 20 de junho de 2018 (clique aqui). No final do texto, alguns comentários de Evinis Talon. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados[…]

STF: Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório

Notícia do dia 14/06/18, referente às ADPFs 395 e 444, publicada no site do STF (leia aqui). Sobre a opinião de Evinis Talon quanto às conduções coercitivas, o advogado escreveu anteriormente acerca da decisão do Min. Gilmar Mendes sobre essa medida (clique aqui). Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou[…]

STJ: Mantida decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena

Notícia do dia 12/06/18, referente ao REsp 1721257, publicada no site do STJ (leia aqui). Opinião de Evinis Talon no final. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o cômputo de horas trabalhadas abaixo do mínimo diário legalmente exigido para fins[…]

STJ: instrução de ações penais vai prosseguir até que tribunal decida sobre restrição do foro privilegiado

Notícia do dia 06/06/18, publicada no site do STJ (leia aqui). Comentário de Evinis Talon no final. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (6), por maioria, que a instrução processual de todas as ações penais que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função poderá ter continuidade até que[…]

Uma audiência criminal diferente: quando o Juiz tem paciência para ouvir o réu e seu Advogado…

Recentemente, durante um trabalho de consultoria, vi e ouvi os depoimentos e interrogatórios de uma audiência. Contudo, havia algo estranho nos vídeos. As imagens eram coloridas, o som estava bom, a sala de audiência era como todas as outras que conhecemos (e não como aquelas de filmes americanos)… mas algo era estranho ou, no mínimo,[…]

STJ: penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso

Notícia do dia 30/05/18, referente ao REsp 1728864, publicada no site do STJ (leia aqui). Opinião de Evinis Talon no final. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que houver nova condenação no curso da execução e não for compatível o cumprimento concomitante da pena restritiva de direitos com[…]