Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça no dia 31 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao REsp 1676308. Em processo de relatoria do ministro Jorge Mussi, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a pedido do Ministério Público Federal (MPF) para cassar decisão do Tribunal Regional Federal[…]