STJ: tipificação da conduta de porte de arma branca A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 127.595/MG, decidiu que não é possível o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta de porte de arma branca, pois a contravenção prevista no art. 19 do Decreto-lei 3.688/1941 continua vigente.e Confira a ementa[…]