STJ: não cabe mandado de segurança contra arquivamento do IP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 65.770/SP, decidiu que não é cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público, determina o arquivamento de inquérito policial. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO[…]