STF: estelionato e retroatividade da lei penal mais benéfica A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 180421 AgR/SP, decidiu que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP) (1), ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida,[…]