STJ: réu deve ser intimado para constituir novo advogado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 127.971/RN, decidiu que a nomeação de defensor dativo antes que fosse levada a efeito a intimação pessoal do réu para constituir novo causídico configura nulidade absoluta, decorrente de afronta aos princípios da ampla defesa e do devido[…]