Dia: 24 de Agosto, 2022

STJ: prolação de sentença prejudica análise de falta de justa causa

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STJ: prolação de sentença prejudica análise de falta de justa causa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC 688.392/SP, decidiu que “a prolação de sentença condenatória prejudica a análise de pleitos relacionados à inépcia da peça acusatória e de falta de justa causa para o exercício da ação penal”.[…]

STJ: decisão que recebe a denúncia não exige fundamentação complexa

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STJ: decisão que recebe a denúncia não exige fundamentação complexa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 149.381/MG, decidiu que é inexigível a “fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, inciso IX, da[…]