Nova lei: alterações no Estatuto da Advocacia, CPC e CPP

Posted on Outubro 5, 2022 by evinistalon

Nova lei: alterações no Estatuto da Advocacia, CPC e CPP No dia 08 de julho de 2022, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.365/2022 que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a[…]

STJ: furto durante repouso noturno tem pena aumentada em 1/3

Posted on Outubro 5, 2022 by evinistalon

STJ: furto durante repouso noturno tem pena aumentada em 1/3 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para a pena por furto ser aumentada em um terço, como previsto no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal, basta que o[…]