Dia: 7 de Outubro, 2022

STJ: medidas cautelares diversas da prisão não têm prazo definido

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STJ: medidas cautelares diversas da prisão não têm prazo definido Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.[…]

STJ: falta de transporte para réu preso leva a anulação de audiência

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STJ: falta de transporte para réu preso leva a anulação de audiência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu o prejuízo de réu preso que, por falha do Estado, não pôde comparecer à audiência de inquirição de testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Segundo o colegiado, não se pode admitir que[…]