Dia: 14 de Outubro, 2022

STJ: entrada em domicílio sem mandado anula prisão em flagrante

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STJ: entrada em domicílio sem mandado anula prisão em flagrante A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular o flagrante obtido por policiais após ingresso forçado em residência, com base exclusivamente em denúncia anônima sobre tráfico de drogas no local. Os agentes relataram ter visto uma arma e drogas[…]

STJ: para prisão domiciliar, presume-se necessidade de cuidado materno

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STJ: para prisão domiciliar, presume-se necessidade de cuidado materno ​Por razões humanitárias e para garantir a proteção integral da criança, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a concessão de prisão domiciliar às mulheres com filhos de até 12 anos não depende de comprovação da necessidade dos cuidados maternos,[…]