Dia: 25 de Outubro, 2022

STJ: não é possível conceder a remição da pena em duplicidade

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STJ: não é possível conceder a remição da pena em duplicidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 734.881/SC, decidiu que é impossível conceder a remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO JÁ APROVADO[…]

STJ: cabe indulto no crime de tráfico de drogas na forma privilegiada

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STJ: cabe indulto no crime de tráfico de drogas na forma privilegiada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 556.273/SP, decidiu que deve ser deferido o indulto ao condenado pelo delito de tráfico de drogas na sua forma privilegiada, considerando que foi afastado o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de[…]