Dia: 5 de Dezembro, 2022

STJ: prestação pecuniária não pode ser usada para detração

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STJ: prestação pecuniária não pode ser usada para detração A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.853.576/PR, decidiu que a detração do valor recolhido a título de prestação pecuniária, a qual tem caráter penal e indenizatório, com consequências jurídicas distintas da prestação de serviços à comunidade. Confira a ementa relacionada: […]

STF: estudo a distância e remição da pena

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STF: estudo a distância e remição da pena O Supremo Tribunal Federal (STF), no processo RHC 203546/PR, julgado em 28/06/2022, decidiu que: “a ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena, sendo suficiente para comprová-las a certificação fornecida pela entidade[…]