Dia: 19 de Dezembro, 2022

STF: delatado e direito de falar por último (Informativo 1078)

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STF: delatado e direito de falar por último (Informativo 1078) O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 166373/PR, julgado em 30/11/2022, fixou a seguinte tese: “havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a[…]

10 teses do STJ sobre medidas protetivas na Maria da Penha (edição 205)

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10 teses do STJ sobre medidas protetivas na Maria da Penha (edição 205) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 09 de dezembro de 2022 uma nova edição (nº 205) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses que tratam sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Os entendimentos foram[…]