STJ: visita ao lar pode ser indeferida com base no histórico do preso

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no RHC n. 146.768/RJ, decidiu que o benefício de visita periódica ao lar pode ser indeferido com base no histórico criminal de faltas graves na execução penal.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO[…]

STJ: prisão domiciliar para cuidadora de pessoa com deficiência

STJ: prisão domiciliar para cuidadora de pessoa com deficiência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 788.699/RS, decidiu que “o art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor[…]