Dia: 24 de Fevereiro, 2023

STJ: quebra da cadeia de custódia em provas digitais (Informativo 763)

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STJ: quebra da cadeia de custódia em provas digitais (Informativo 763) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “são inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos”. Informações do inteiro teor:[…]

STJ: na denúncia, MP deve indicar lei violada (Informativo 763)

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STJ: na denúncia, MP deve indicar lei violada (Informativo 763) No CC 191.358-MS, julgado em 14/12/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do art. 324 do CPM exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente[…]