10 teses do STJ sobre o Estatuto do Desarmamento

Posted on Março 9, 2023 by evinistalon

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma segunda edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 108) sobre o Estatuto do Desarmamento (clique aqui). No total, são 10 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1-O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei[…]

STJ: HC não é adequado para analisar negativa de dolo

Posted on Março 9, 2023 by evinistalon

STJ: HC não é adequado para analisar negativa de dolo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 763.953/RJ, decidiu que “o habeas corpus não é a via adequada para a análise da negativa de dolo, a qual demanda incursão vertical em provas”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO[…]