Dia: 24 de Março, 2023

STJ: o MP no controle externo da atividade policial

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STJ: o MP no controle externo da atividade policial Entre as funções institucionais do Ministério Público (MP), a Constituição Federal prevê, em seu artigo 129, inciso VII, o exercício do controle externo da atividade policial, voltado – entre outras razões – para a garantia dos direitos fundamentais do cidadão frente ao aparato repressivo do Estado.[…]

STJ: o art. 359-C do CP exige que se especifique as despesas contraídas (Informativo 766)

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STJ: o art. 359-C do CP exige que se especifique as despesas contraídas (Informativo 766) No HC 723.644-SP, julgado em 07/3/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a condenação pelo art. 359-C do Código Penal deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo[…]