Dia: 29 de Junho, 2023

STJ: recurso administrativo contra negativa de ANPP não suspende a ação penal (Informativo 780)

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STJ: recurso administrativo contra negativa de ANPP não suspende a ação penal (Informativo 780) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/06/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “no caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer[…]

STJ: silêncio não pode descredibilizar o acusado (Informativo 780)

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STJ: silêncio não pode descredibilizar o acusado (Informativo 780) No REsp 2.037.491-SP, julgado em 06/06/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard[…]