TJMS: aplicável bagatela imprópria em violência doméstica
TJMS: aplicável bagatela imprópria em violência doméstica A Terceira Câmara Criminal do TJMS, na Apelação Criminal nº 00001561320128120016, decidiu que “é viável a aplicação do princípio da bagatela imprópria, sendo desnecessária a imposição da pena, uma vez que, ante as peculiaridades evidenciadas na hipótese, a intervenção do direito penal não é oportuna”. Confira a ementa[…]
