Dia: 28 de Agosto, 2023

STJ: participação do MP em gravação ambiental gera ilicitude da prova (Informativo 783)

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STJ: participação do MP em gravação ambiental gera ilicitude da prova (Informativo 783) No RHC 150.343-GO, julgado em 15/8/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova”. Informações do inteiro[…]

STJ: é cabível a remição pela aprovação no ENEM (Informativo 783)

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STJ: é cabível a remição pela aprovação no ENEM (Informativo 783) No HC 786.844-SP, julgado em 8/8/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar[…]