Dia: 13 de Outubro, 2023

STJ: requisito objetivo do indulto deve considerar pena do delito (Informativo 790)

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STJ: requisito objetivo do indulto deve considerar pena do delito (Informativo 790) No HC 853.365-SP, julgado em 3/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar a pena do delito[…]

STJ: o acesso a dados telemáticos não exige delimitação temporal

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STJ: o acesso a dados telemáticos não exige delimitação temporal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014): “Nas investigações criminais, o acesso a dados telemáticos armazenados não exige delimitação temporal”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO[…]