Dia: 4 de Dezembro, 2023

STJ: juiz pode estabelecer condições especiais para o regime aberto

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STJ: juiz pode estabelecer condições especiais para o regime aberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 499.571/PR, decidiu que, nos termos da Súmula 493/STJ, “é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação àquelas previstas no art. 115 da LEP, desde que as condições não[…]

STJ: SCP deve ser oferecida após análise de inépcia da denúncia

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STJ: SCP deve ser oferecida após análise de inépcia da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 239.093/MG, decidiu que “não se pode exigir que o acusado aceite a suspensão condicional do processo antes mesmo que suas alegações de inépcia da denúncia, de falta de justa causa para a persecução penal,[…]