TJMG: MP pode usar confissão feita em ANPP rescindido A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.064155-7/001, decidiu que diante do descumprimento do acordo de não persecução penal, não há irregularidade na utilização, como prova no processo, da confissão anteriormente feita pelo réu. Confira a ementa[…]