STJ dispõe sobre a apreensão de ave silvestre domesticada O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, é possível aplicar o princípio da razoabilidade, para afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão[…]