TRF1: Omitir ou prestar declaração falsa a autoridade fazendária constitui crime contra a ordem tributária
Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 07 de maio de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0002237-34.2008.4.01.3307/BA. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região manteve a condenação de um homem que omitiu em suas declarações de imposto de renda (DIRFs), por três anos consecutivos, os valores[…]