TRF1: Condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela administração

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 14 de março de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0013670-47.2017.4.01.0000/PA. Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), em face de decisão proferida pelo[…]