STJ: ANPP não constitui direito subjetivo do acusado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1948350/RS, decidiu que “o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação[…]