STJ: fraude à fiscalização tributária exige dolo específico (Informativo 718) No HC 675.289-SC, julgado em 16/11/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, deve ser comprovado o dolo específico. Informações do inteiro teor: Sobre o tema, a orientação desta[…]