Etiqueta: fundamentação

STJ: aplicação cumulativa de causas de aumento exige fundamentação

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STJ: aplicação cumulativa de causas de aumento exige fundamentação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1893760/AC, decidiu que “em se tratando de causas de aumento previstas no próprio tipo penal, seja na parte especial do Código Penal ou em legislação extravagante, a sua aplicação cumulativa exige fundamentação concreta”. Confira a ementa relacionada:[…]

STJ: aplicação de mais causas de aumento de pena exige fundamentação

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STJ: aplicação de mais causas de aumento de pena exige fundamentação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC HC 277.283/SP, decidiu que a aplicação de mais de uma causa de aumento de pena requer a devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples[…]