STJ: prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor
Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 09 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao MS 20857. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares[…]