Etiqueta: JECRIM

11 teses do STJ sobre Juizados Especiais Criminais – JECRIM

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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma nova edição da Jurisprudência em Teses, expondo 11 entendimentos sobre os Juizados Especiais Criminais. A seguir, listarei e comentarei essas teses. 1) Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados[…]

O JECRIM e a conexão: comentários ao enunciado nº 10 do FONAJE

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Como descrito em texto anterior (veja aqui), os enunciados do FONAJE são de suma importância, especialmente para a defesa, que pode utilizá-los para prever futuras decisões dos Magistrados e, consequentemente, moldar a estratégia processual adequada, objetivando o melhor resultado possível para o acusado. Neste texto, comentarei especificamente um desses enunciados. O enunciado nº 10 do[…]