Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 03 de outubro de 2018 (clique aqui), referente ao PL-10224/2018. Proposta em tramitação na Câmara (PL 10224/18) prevê que a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais relativos ao agressor. Quando se tratar de saída do acusado de agressão da prisão[…]