STJ: aplicação da insignificância no porte ilegal de munições A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 688.056/RS, decidiu que, para a aplicação do princípio da insignificância ao porte ilegal de munições, o critério meramente matemático deve ser afastado. Devem ser analisadas, portanto, as circunstâncias do flagrante e a ausência de lesividade[…]