Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao RE 976566. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização civil pelos mesmo atos de improbidade administrativa. Por unanimidade, os ministros entenderam que, como as instâncias[…]