STJ: na progressão, requisito objetivo deve ser cumprido em cada regime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 651.612/RS, decidiu que “o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA.[…]