Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26 de novembro de 2019 (leia aqui), referente ao RMS 48818. ​Em razão da impossibilidade de aplicação de sanções de caráter perpétuo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a um pai o direito de visitar seu filho no presídio, no qual[…]