STJ: Terceira Seção aprova súmula sobre registro de antecedentes criminais

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 26 de junho de 2019 (leia aqui). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na sessão do último dia 26 uma súmula sobre a folha de registro de antecedentes criminais. A Súmula 636 estabelece que “a folha de antecedentes criminais é documento[…]