Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12 de fevereiro de 2020 (leia aqui), referente ao RE 607107. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do último dia 12, julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo (sem[…]