Teses da DPE/SP sobre Tráfico de Drogas

Confira abaixo algumas teses elaboradas por Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre tráfico de drogas. Todas as teses estão disponíveis no site (confira aqui).

Tese 22: Não cabe medida sócio-educativa de internação por tráfico de intorpecentes em caso de adolescente sem antecedentes ou com apenas um antecedente por infração grave (leia a íntegra aqui).

Tese 46: É inconstitucional e ilegal a vedação da concessão de liberdade provisória no caso de crime de tráfico de entorpecentes (leia a íntegra aqui).

Tese 66: Cabe ao defensor público pleitear a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ao assistido processado pela prática de algum dos delitos previstos de tráfico ilícito de entorpecentes, quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a concessão desse benefício, em que pese a vedação prevista no artigo 44 da Lei 11.343/2006 (leia a íntegra aqui).

Tese 68: O tráfico na sua forma privilegiada (art. 33, parágrafo quarto da lei 11.3430/06) não é crime equiparado a hediondo e a pena aplicada pode ser suspensa condicionalmente, se presentes os requisitos do artigo 77 do código penal (leia a íntegra aqui).

Tese 130: No delito de tráfico de drogas, a falta do número do lacre do material supostamente apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia, levando à ausência da prova da materialidade (leia a íntegra aqui).