O projeto que criminaliza a violação das prerrogativas dos Advogados

Posted on Maio 10, 2018 by evinistalon

O PL 8347/2017 (leia aqui), um dos mais comentados nos últimos tempos, tem o desiderato de alterar o Estatuto da Advocacia, tipificando criminalmente a violação de direitos ou prerrogativas dos Advogados. O projeto também tipifica o exercício ilegal da Advocacia e estabelece novas infrações disciplinares. Como é sabido, as prerrogativas dos Advogados são um conjunto[…]

O que é e como pode ser liberado o pecúlio penitenciário?

Posted on Maio 10, 2018 by evinistalon

O trabalho, durante o cumprimento da pena, é uma importante forma de auxiliar na ressocialização e reintegração do apenado à sociedade. Como retribuição, o trabalho do preso deve ser remunerado em valor não inferior a 3/4 do salário mínimo nacional. Nessa linha, o pecúlio é o resultado da remuneração do trabalho do preso e está[…]