TRF1: No Processo Penal cabe à acusação demonstrar e provar que a conduta do agente se amolda ao tipo penal
Notícia publicada no site do TRF 1ª Região no dia 25 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao processo 0002075-73.2012.4.01.3800/MG. A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que absolveu o acusado da imputação do crime de uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos[…]